Dadas as afirmativas relativas às limitações administrativas e à improbidade administrativa,
I. As limitações administrativas podem ser definidas como medidas de caráter geral, previstas em lei, com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de
pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de
improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica,
salvo se, comprovadamente, não houver participação e
benefícios diretos, caso em que não responderão nos limites
da sua participação.
III. As limitações administrativas não prescindem do fundamento ancorado no poder de polícia.
IV. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de
caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil de natureza reparatória, permitido o seu ajuizamento para o controle de
legalidade de políticas públicas e para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
verifica-se que estão corretas