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Quando a Constituição, no artigo 37, §1º, diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter carát...
Os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei n. 8.429/1992 têm certas características. A esse respeito, assinale a alternativa correta...
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.________________ são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com pat...
Assinale a alternativa incorreta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos:
O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas comple...
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo. I. Decreto é a forma de que se r...
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.I. Todo servidor estável é necessariamente efetivo, mas nem todo servidor efetivo é estável...
De acordo com a Lei nº 14133/2021, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado aut...
Analise o trecho a seguir: “O controle Administrativo estuda os instrumentos___________ de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidade...
Assinale a alternativa correta sobre um elemento que figura na relação do Direito Administrativo com o Direito Processual Civil e Penal de forma a apr...