De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual
nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
A São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, promover a mais ampla defesa dos direitos
fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e
ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
B São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, exercer, mediante o recebimento dos autos com
vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos
e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as
medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses.
C São também objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das
desigualdades sociais.
D São também objetivos da Defensoria Pública a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
E São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, executar e receber as verbas sucumbenciais
decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao Poder
Executivo.