De acordo com as disposições da Lei nº 13.182/2014, o
Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, terá a finalidade de garantir prioridade
no planejamento, alocação específica de recursos,
aperfeiçoamento dos meios de execução e controle
social das políticas de promoção da igualdade racial no
âmbito do Estado. Sobre o assunto, assinale a
alternativa INCORRETA.
A Caberá ao Estado realizar o acompanhamento,
monitoramento e avaliação da execução intersetorial
das políticas e programas setoriais e de promoção da
igualdade racial, incluídas as ações específicas
voltadas para os segmentos atingidos pela
discriminação racial, promovendo a integração dos
dados aos sistemas de monitoramento das ações do
Governo do Estado e contribuindo para a
qualificação da execução das ações no âmbito do
SISEPIR, divulgando relatório anual sobre os
resultados alcançados.
B Não poderão ser consignados nos orçamentos, a fim
de financiar as ações, de que trata a Lei nº
13.182/2014, transferências voluntárias da União e
doações voluntárias de particulares.
C Poderão ser consignados nos orçamentos, a fim de
financiar as ações de que trata a Lei nº13.182/2014,
doações voluntárias de fundos nacionais ou
internacionais e doações de Estados estrangeiros,
por meio de convênios, tratados e acordos
internacionais.
D O Estado é autorizado a adotar medidas que
garantam, em cada exercício, a transparência na
alocação e na execução dos recursos necessários ao
financiamento das ações previstas neste Estatuto,
explicitando, entre outros, a proporção dos recursos
orçamentários destinados aos programas de
promoção da igualdade, especialmente nas áreas de
educação, saúde, segurança pública, emprego e
renda, desenvolvimento agrário, habitação popular,
desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.