O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento
da dívida dos Estados junto à União, com estabelecimento de taxas de juros mais favoráveis e prazo de carência para o
pagamento das parcelas assim recalculadas. Contudo, foi imposta exigência de oferecimento de garantia de pagamento
incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS. De acordo com as
disposições constitucionais aplicáveis e com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal exigência é