O conceito de tributo está explicitado no Art. 3º, do Código
Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966. Sobre este
conceito analise as afirmativas a seguir.
I. A relação tributária tem natureza obrigacional; porém,
diferentemente da obrigação civil, que nasce da autonomia de vontade, a tributária nasce da lei (ex lege), a partir
da ocorrência, no mundo factual, do fato gerador componente da matriz tributária.
II. As obrigações tributárias são cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. Pode-se afirmar, a partir do conceito de tributo, que a
finalidade principal da relação tributária é carrear recursos em dinheiro ao poder público. Excepcionalmente
aceita-se objeto diferente de pecúnia para a extinção da
relação tributária.
IV. Multas de trânsito têm natureza jurídica de tributo.
Está correto o que se afirma em