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De acordo com o disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH
Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, como microempresa ou...
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O Decreto Federal no 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço ...
Em relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 com posteriores al...
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que
De acordo com a lei complementar federal que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que o referido imposto ...
Sobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 116/2003, que