O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da Repúb...

Q: O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das

A) Decreto do executivo. | B) Resolução do Ministério das Relações Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decisões do Sistema Interamericano. | C) Lei-ponte. | D) Decreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado. | E) Medida provisória.

457941201578539

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática, gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento.

Assinale a opção que indica esse instrumento.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201578539

Assinale a opção que indica esse instrumento.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre...

Questões relacionadas para praticar

O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre...

Questões relacionadas para praticar