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Q: O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta a investigação, a instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele estabelece os procedimentos que devem ser seguido

A) O Inquérito Policial deve estar regido pelas normas sobre a investigação preliminar conduzida pela polícia para apurar a existência do crime e sua autoria. | B) A competência dispõe sobre a instauração e o desenvolvimento da ação penal, tanto de iniciativa pública quanto de iniciativa privada. | C) Não há normas sobre a produção, admissibilidade e valoração das provas no processo penal, que ficam a critério do juiz. | D) A ação penal dispõe sobre a jurisdição dos tribunais e juízes competentes para julgar os crimes. | E) Os procedimentos para o julgamento dos crimes, incluindo audiências, debates e decisões judiciais dependem da gravidade do delito cometido, sendo definidos pelo juiz na audiência de custódia.

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta a investigação, a instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelas autoridades e pelas partes envolvidas para garantir um processo penal justo e eficiente. Quanto ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

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