O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de
normas jurídicas que regulamenta a investigação, a
instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele
estabelece os procedimentos que devem ser seguidos
pelas autoridades e pelas partes envolvidas para garantir
um processo penal justo e eficiente. Quanto ao Código
de Processo Penal, é correto afirmar que: