A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. Considerando as
alterações introduzidas no referido diploma
legal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade privada para cuja criação ou custeio
o erário haja concorrido ou concorra no seu
patrimônio ou receita atual.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
III. Consideram-se atos de improbidade
administrativa as condutas dolosas ou culposas
tendentes a causar lesão ao patrimônio público ou
enriquecimento ilícito a agentes públicos.
Está correto o que se afirma em: