No que se refere à competência e capacidade tribut...

Q: No que se refere à competência e capacidade tributárias, é correto afirmar que:

A) a capacidade tributária pode ser conceituada como a repartição do poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos diversos entes públicos, atribuindo, assim, o poder de instituir os tributos de sua exclusiva responsabilidade; | B) no Brasil, cada nível de governo possui competência para instituir os impostos que lhe são atribuídos, conforme a estrita atribuição dada pela Constituição Federal, não havendo possibilidade de sobreposição de competências em relação aos impostos e grande parte das contribuições; | C) a União Federal poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante emenda constitucional. | D) são atributos da capacidade tributária a exclusividade e a intransferibilidade pelo não exercício; | E) a competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei;

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

No que se refere à competência e capacidade tributárias, é correto afirmar que:

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