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No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em deco...

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457941201578775
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 


Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no orçamento das entidades públicas a verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado ou não. 

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