Segundo o Art. 10 da Lei nº 11.350, de 05 de Ou...

457941201578862

Ano: 2016Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Groaíras - CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva

Segundo o Art. 10 da Lei nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses, EXCETO:

Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n^o 9.801, de 14 de junho de 1999.

Que o município não tenha no último ano, casos confirmados de dengue ou outras doenças transmitidas por vetores.

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Ano: 2016Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Groaíras - CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva

Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n^o 9.801, de 14 de junho de 1999.

Que o município não tenha no último ano, casos confirmados de dengue ou outras doenças transmitidas por vetores.

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