João, Policial Civil, no exercício da função, r...

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

João, Policial Civil, no exercício da função, recebeu vantagem econômica, que consiste em mesada no valor mensal de cinco mil reais, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar na área circunscricional da Delegacia de Polícia onde está lotado.

Assim agindo, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, João:

não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal estrita, mas está incurso em penalidade disciplinar;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo aos cofres públicos, circunstância imprescindível para configuração do ato ímprobo;

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Assim agindo, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, João:

não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal estrita, mas está incurso em penalidade disciplinar;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo aos cofres públicos, circunstância imprescindível para configuração do ato ímprobo;

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