Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201579199Qual foi a principal alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)?1457941201579199Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Qual foi a principal alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)?AA inclusão de novas condutas como atos de improbidade administrativa. BA previsão de prazo de prescrição diferenciado para processos de improbidade cometida por agente público.CA revogação da Lei de Improbidade Administrativa.DA diminuição das penalidades previstas para atos de improbidade administrativa.EA possibilidade de acordos de não persecução cível para evitar o ajuizamento de ações de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059342Direito AdministrativoO que são bens públicos?Questão 457941200308911Direito AdministrativoConforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no ...Questão 457941200572434Direito AdministrativoContratos administrativos são celebrados sob o regime público por órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com todas as prerrogati...Questão 457941200781627Direito AdministrativoA criação formal de órgãos, bem como a sua extinção, depende de lei, sendo privativa do chefe do poder executivo a iniciativa de lei que vise a criaçã...Questão 457941200939200Direito AdministrativoNo que se refere ao direito administrativo, a classificação de entidades como autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas ...Questão 457941201099523Direito AdministrativoOs Poderes Administrativos são divididos em quatro pilares, marque a alternativa correta em relação a essa estrutura:Questão 457941201423288Direito AdministrativoOs atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas. O exame do ato administrativo ...Questão 457941201553431Direito AdministrativoDe acordo com art. 6º, inerente ao capítulo II do Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, a re...Questão 457941202034890Direito AdministrativoEssa avaliação busca analisar a eficácia do processo interno de uma organização, identificando assim os riscos que alcancem negativamente os objetivos...Questão 457941202054913Direito AdministrativoSe admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurad...