Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°
8.069, de 13 de julho de 1990), na hipótese de violência ou ameaça
aos direitos da criança e do adolescente, poderá a autoridade
competente determinar a inclusão em programa de acolhimento
familiar, a colocação em família substituta ou requerer tratamento
médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou
ambulatorial.
II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de
estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de
Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, e
a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito,
objetivando a integração de suas atividades.
Marque a alternativa CORRETA: