O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
que o projeto de lei orçamentária anual deve ser
desenvolvido de maneira compatível com o plano
plurianual com a lei de diretrizes orçamentárias e normas
complementares. Dentre outros quesitos, aborda o
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos. Analise as afirmações abaixo
e sua correspondência com esta narrativa estabelecida
no Art. 5º da LRF:
I.Afirma que o refinanciamento da dívida pública
constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de
crédito adicional.
II.Afirma que todas as despesas relativas à dívida
pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.Não é permitido consignar na Lei orçamentária, crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA: