Acerca das disposições da Lei Complementar
Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo.
I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o
estado de carência dos seus assistidos.
II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem
por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo
Governador do Estado, escolhido em lista tríplice
formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e
obrigatório dentre membros estáveis da carreira
maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de
02 (dois) anos, permitida uma recondução.
III. Não havendo publicação do ato de nomeação do
Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento
da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será
empossado o Defensor Público mais votado.
Estão corretas as afirmativas: