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Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são ob...

📅 2018🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Tupandi - RS📚 Legislação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tupandi - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201580026
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tupandi - RSDisciplina: Legislação Estadual
Texto associado

Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.

Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:

I. Código Tributário.

II. Código de Posturas.

III. Código do Meio Ambiente.

IV. Estatuto do Servidor Público.

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