Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente
federativo que não possui regime próprio de previdência social.
Após preencher os requisitos exigidos para a aposentadoria
voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício
previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente.
Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário,
Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não,
de a sua aposentadoria ser objeto de registro no âmbito do
Tribunal de Contas.
O especialista então esclareceu, corretamente, que