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O Município do Recife instituiu, através da Lei nº 17.403, de 28 de dezembro de 2007, o programa de incentivo fiscal condicionado ao investimento em e...
Segundo a Lei Municipal nº 17.239/06, os Auditores do Tesouro Municipal receberão a denominada Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF – pelo alcan...
Com base na Lei Municipal nº 598/2007, avalie se são deveres do servidor:I. Assiduidade.II. Pontualidade.III. Discrição.IV. Urbanidade.V. Lealdade e r...
A fiscalização financeira, contábil e orçamentária do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado...
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
Sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU – no Município do Recife, analise as afirmativas a seguir. I. Os imóveis de pro...
O processo administrativo-tributário do Município do Recife será apreciado em segunda instância pelo pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF. Ne...
Segundo o Código Tributário Municipal, é de competência originária dos Auditores do Tesouro Municipal
A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, de acordo ...
De acordo com a Lei Municipal nº 598/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Execu...