No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre proj...

Q: No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.

A) Na apreciação do veto, a Câmara poderá corrigir o texto vetado, introduzindo modificações que atendam ao interesse público. | B) A manutenção do veto restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. | C) No caso de o veto do prefeito ser rejeitado, o projeto será enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores, em dez dias úteis, para sua promulgação. | D) No caso de o projeto ser julgado inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em parte, o prefeito deverá vetá-lo integralmente no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento. | E) O veto será sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de Caruaru - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Caruaru

No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.

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