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Acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado, analise as ass...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 SIMAE - SC📚 Direito Administrativo
#Responsabilidade Civil do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para SIMAE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201580082
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Eventual dano sofrido por particular em decorrência da má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública, gera ao Estado o dever de reparação na esfera cível.

II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal premissa caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado nessas hipóteses.

III. A responsabilização civil do Estado depende da comprovação da culpa do agente e da demonstração da ilicitude da conduta.
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