Determinado município autorizou a criação, atra...

457941201580228

Ano: 2013Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas Estatais

Determinado município autorizou a criação, através de lei ordinária específica, de uma empresa pública para exploração da atividade econômica, promovendo a inscrição de seus atos constitutivos no registro de pessoas jurídicas. Sobre esta pessoa jurídica, é correto afirmar que

responderá objetivamente por todos os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, aplicando-se a teoria do risco administrativo, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

com a adoção do regime jurídico único por parte do município, em razão da aludida empresa pertencer à administração indireta de tal ente federativo, todos os servidores deverão ser estatutários.

caso seja demandada judicialmente, competirá à justiça federal processar e julgar a causa, por expressa determinação da CRFB.

quanto à sua forma de organização, o ordenamento jurídico brasileiro permite que tenha qualquer forma empresarial admitida em direito, podendo ser uma sociedade comercial ou até mesmo civil.

a lei autorizativa de sua criação é inválida, pois a criação de empresa pública municipal prescinde de lei complementar autorizativa.

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Ano: 2013Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas Estatais

caso seja demandada judicialmente, competirá à justiça federal processar e julgar a causa, por expressa determinação da CRFB.

quanto à sua forma de organização, o ordenamento jurídico brasileiro permite que tenha qualquer forma empresarial admitida em direito, podendo ser uma sociedade comercial ou até mesmo civil.

a lei autorizativa de sua criação é inválida, pois a criação de empresa pública municipal prescinde de lei complementar autorizativa.

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