São estabelecidas metas e prioridades orçamentárias na administraçã...

Leia a notícia e responda à questão. Mais de 2 mil prefeituras descumprem exigências da LRF Um total de 2.091 municípios brasileiros descumpriram algu...

De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, caracteriza renúncia de receita:

Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incen...

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, en...

O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que a...

A Lei Complementar n° 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual de