De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), acerca do cumprimento
de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto
afirmar:
A Quando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à
resultante do título, poderá requerer ao juízo a designação de perícia contábil para apurar o valor que
entende correto.
B Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, em favor do exequente,
por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório ou, por ordem do juiz, requisição para
pagamento de obrigação de pequeno valor.
C Na execução fundada em título judicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias, podendo alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de
conhecimento.
D No caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa fixada em sentença, o não
pagamento do débito acarretará o acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de
advogado de dez por cento.