De acordo com a competência tributária para a instituição de
tributos atribuída pela Constituição Federal e o disposto na
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), analise as
afirmativas a seguir.
. O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada
de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de
regime previdenciário próprio.
II. O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e
cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
(ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em
que o Município passará a ter competência tributária para a
instituição do imposto.
III. O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições
de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos
destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e
atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.