De acordo com a competência tributária para a instituição de tribut...
🏢 FGV🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Legislação Municipal de Cuiabá#Lei Orgânica Municipal de Cuiabá
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Legislação Municipal de Cuiabá, Lei Orgânica Municipal de Cuiabá.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a competência tributária para a instituição de
tributos atribuída pela Constituição Federal e o disposto na
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), analise as
afirmativas a seguir.
. O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada
de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de
regime previdenciário próprio.
II. O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e
cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
(ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em
que o Município passará a ter competência tributária para a
instituição do imposto.
III. O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições
de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos
destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e
atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.