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Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação tributária. I Não se consideram, na interpretação da d...

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457941201580525
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.

I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

II O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.

III É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.


Assinale a opção correta.
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