De acordo com o previsto na Lei no 8.666/93, a ina...

Q: De acordo com o previsto na Lei no 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à imposição de sanções, dentre elas, a

A) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, penalidade que, dada a gravidade de sua natureza, absorve as demais sanções, excluindo a possibilidade de cumulação. | B) suspensão temporária de participar de licitação, que deve se limitar a prazo não superior a 3 (três) anos, sob pena de ser obrigatória a imposição da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. | C) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que poderá cessar, mediante reabilitação, no caso de ressarcimento pelo contratado pelos prejuízos resultantes da inadequada execução. | D) multa pecuniária, que se presta a converter em pecúnia todos os prejuízos apurados pela Administração pública, não podendo, portanto, ser cumulada com outras sanções, com exceção da declaração de inidoneidade para contratar. | E) advertência, que se impõe no caso de infrações leves e não gravosas, e, portanto, dispensa prévia observância do direito de defesa do contratado.

457941201580562

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

De acordo com o previsto na Lei n^o 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à imposição de sanções, dentre elas, a

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