Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201580562De acordo com o previsto na Lei no 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à imposição de sa...1457941201580562Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosDe acordo com o previsto na Lei no 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à imposição de sanções, dentre elas, a Adeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, penalidade que, dada a gravidade de sua natureza, absorve as demais sanções, excluindo a possibilidade de cumulação. Bsuspensão temporária de participar de licitação, que deve se limitar a prazo não superior a 3 (três) anos, sob pena de ser obrigatória a imposição da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Cdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que poderá cessar, mediante reabilitação, no caso de ressarcimento pelo contratado pelos prejuízos resultantes da inadequada execução. Dmulta pecuniária, que se presta a converter em pecúnia todos os prejuízos apurados pela Administração pública, não podendo, portanto, ser cumulada com outras sanções, com exceção da declaração de inidoneidade para contratar. Eadvertência, que se impõe no caso de infrações leves e não gravosas, e, portanto, dispensa prévia observância do direito de defesa do contratado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082613Direito AdministrativoO atestado de exclusividade é documento capaz de comprovar que o objeto que se deseja contratar é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou repre...Questão 457941200319749Direito AdministrativoEm processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei no 9.784/1999, constatou-se a necessidade de in...Questão 457941200386754Direito AdministrativoUm servidor público apresentou requerimento pleiteando a concessão de uma gratificação que entendia fazer jus, ante a comprovação de determinado tempo...Questão 457941200711000Direito AdministrativoConsidere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas e...Questão 457941200823875Direito AdministrativoConsiderando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,Questão 457941200836748Direito AdministrativoSobre os bens públicos, considere:I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam- se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens d...Questão 457941200892217Direito AdministrativoA entidade AB é uma autarquia federal e a entidade BC é uma empresa pública federal. Nesse caso,Questão 457941201053446Direito AdministrativoPrefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na...Questão 457941201288375Direito AdministrativoSobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:I. São pessoas jurídicas de direito privado.II. A sua criação depende de lei espe...Questão 457941201836899Direito AdministrativoConsidere o seguinte texto: Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar inf...