Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enr...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, são considerados com...

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valor...

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.A imperatividade é um atributo inerente a todos os atos administrativos.

O Estado manifesta sua vontade por meio dos agentes públicos. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, agente público é toda pessoa física que pr...

Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.A encampação consiste na retomada...

Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A competência é ir...

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.Ainda que interposto fora do praz...

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sob...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.No processo...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de ma...