Pela previsão do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da so...

A Lei 8.078/1990 define os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, em seus artigos 2º e 3º: elementos subjetivos, consumidor e fornecedor...

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:

No tocante a aplicação do CDC, é CORRETO afirmar que: I.A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ...

No tocante às relações de consumo,

Sobre o disposto na Lei 8.078/90, julgue os seguintes itens: I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço ...

O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabiliza...

Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores ...

Sobre a decadência dos direitos do consumidor e a prescrição da ação, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo, que diz respeito ao Direito do Consumidor: Prescreve em __...

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define "oferta" como: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ...