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A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto re...
Dentre as diversas peculiaridades dos contratos administrativos assinaladas pela doutrina, uma delas é a existência de cláusulas exorbitantes. Nesse s...
Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos ...
No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista
Sobre a desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.
Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços...
O Município X possui em sua estrutura orgânica uma empresa estatal cujo objeto social é prestar serviços, para a administração direta e indireta, de t...
No tocante à constituição de entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que
São serviços públicos que poderão ter a sua prestação delegada a terceiros: