Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fe...

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que est...

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Um órgão administrativo e seu titular poderão...

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja i...

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, qua...

Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trâns...

Relativamente aos princípios da Administração Pública e às regras dos concursos públicos, estabelecidos na Carta Magna de 1988, julgue o item.Durante ...

Dos requisitos enumerados a seguir, qual é impeditivo para investidura em cargos públicos?

Se determinado ato administrativo gerou direito adquirido para terceiros, ele não poderá mais ser anulado.

A licitação é inexigível para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de ma...

A Constituição de 1988, em seu art. 175, atribui ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos, por meio da União, dos Estados,...