De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988,
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual são os principais instrumentos de
planejamento orçamentário dos governos. Considerando o
disposto na Constituição Federal de 1988, no âmbito da
União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada,