Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e
suas alterações, julgue o item que se segue.
Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos
direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a
autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser
restritas, em razão do expresso princípio da primazia de
intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.