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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por
particulares a se manifestar acerca da construção de um
condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se
de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada,
pois o silêncio da administração é considerado ato
administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente
de lei ou decisão judicial.