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Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra i...

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457941201582346
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Gestão de Arquivos | Acesso à Informação Arquivística
Texto associado
Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.
Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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