Leia o caso a seguir.
L. N., 17 anos, é um jovem adolescente que cumpre medida
socioeducativa em liberdade assistida e teve sua matrícula
negada em uma escola pública de ensino médio próxima à sua
residência.
Considerando as disposições do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), em relação à
negativa de vaga, a escola