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Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é d...
Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma ...
A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:
A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público
A personalidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto é:
O provimento originário de um cargo público efetivo ou vitalício se materializa pelo ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público de prov...
O vencimento do servidor público corresponde corretamente à afirmação contida na alternativa:
Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que
O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é responsável civilmente se:
Considera-se ____________ o local situado na organização interna da Administração direta e das entidades administrativas de direito público, provido p...