Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Process...

Q: Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:

A) A Lei 9.784/1999 instalou o princípio da concentração dos recursos, que deverão ser julgados simultaneamente, mas em momento anterior à decisão final. | B) Os legitimados a instalar e/ou participar do processo administrativo da Lei 9.784/1999 são apenas aqueles que vierem a ser diretamente afetados pela decisão a ser proferida. | C) Nos termos da Lei 9.784/1999, a atividade probatória depende da iniciativa do particular interessado. | D) Nos termos da Lei 9.784/1999, as defesas diretas e indiretas devem ser apreciadas simultaneamente, quando do julgamento final do processo. | E) A Lei 9.784/1999 abriga não só temas de Direito Administrativo processual, mas também trata de assuntos relativos ao Direito Administrativo material.

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Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:

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