///
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cum...
“O Contrato de Concessão se extingue automaticamente com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro a...
NÃO é cláusula necessária em todo contrato administrativo:
Segundo a Lei nº 14.133/2021 o processo de licitação possui algumas fases. Assinale a alternativa correta que contém a sequência das fases.
Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efei...
No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas ab...
A Lei n° 8.112/1990, segundo seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime ...
Ainda sobre as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, assinale a alternativa correta que representa uma caracterí...
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do C...
Lei Nº 13.303/2016 – Seção II (Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos), “Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrado...