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É cabível a concessão de tutela de urgência quando:
A Fazenda Pública recebe, por sua natureza de atuar na representação do Estado e de refletir a preservação do interesse público, tratamento diferencia...
A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera
B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K, perante um juizado especial cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia em...
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,
Segundo prescreve o Código de Processo Civil:
J., detentor de título de crédito extrajudicial líquido, certo e exigível, objetivando receber a importância constante na cártula, ajuíza ação de cobr...
A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que
Leia o caso a seguir. Após a queda de um avião, um grupo de 200 (duzentas) pessoas de familiares de vítimas e de sobreviventes postulou em juízo inden...
O art. 2º do Código do Processo Civil (CPC) dispõe que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceçõ...