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Quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situaçã...
Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comer...
A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distrib...
A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por efici...
A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionai...
Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irr...
A desapropriação
O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com r...
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que