Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014, p. 154), “quando uma permissão para uso de um bem público está vigente e, ...

De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituíd...

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada prevê afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de até 60 dias, para apuraç...

Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8....

Para os efeitos da referida Lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Mampitub...

Relativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar que

Sobre os consórcios públicos, considerando a Lei n° 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:

Caio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município ...

Considerando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Uma organização vinculada à administração indireta de um município apresenta as seguintes características: sua criação e extinção dependem de autoriza...

O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que...