Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014, p. 154), “quando uma ...

De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituíd...

Para os efeitos da referida Lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Mampitub...

Relativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar que

Sobre os consórcios públicos, considerando a Lei n° 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:

Considerando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Uma organização vinculada à administração indireta de um município apresenta as seguintes características: sua criação e extinção dependem de autoriza...