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Cicerus, funcionário público, exercia suas funções na Circunscrição de Trânsito e recebeu quantia em dinheiro de uma autoescola para aprovação e forne...
No tocante aos crimes contra o patrimônio,
O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo...
No tocante à parte especial do Código Penal, é correto afirmar que
A respeito do crime de advocacia administrativa, considere:I. Caracteriza-se mesmo que o interesse privado patrocinado seja legítimo. II. Não se carac...
O crime de coação no curso do processo
Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de
Considere as seguintes assertivas sobre o crime de apropriação indébita previdenciária:I. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar some...
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Sônia, tesoureira de uma repartição pública, se apropriou de dinheiro de diárias de outros funcionári...
A conduta de quem exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão del...