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Julgue o item a seguir.A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece que as atividades de prevenção do uso ind...

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457941201582981
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Camaragibe - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Julgue o item a seguir.


A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece que as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar princípios como o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida, a autonomia e responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, e o compartilhamento de responsabilidades entre instituições públicas e privadas, conforme descrito no artigo 19 da referida lei.

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