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A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:
A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impa...
Analise as afirmativas a seguir: I. Abusar da inexperiência, da simplicidade ou da inferioridade mental de alguém em proveito próprio ou alheio, induz...
Analise as afirmativas a seguir: I. Utilizar um local de que tem a propriedade ou vigilância, ou consentir que outrem dele se utilize, ainda que gratu...
• Leia as afirmativas a seguir: I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. II. O Internet Explorer é um software especializado na edi...
Analise as afirmativas a seguir: I. Alojar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, provendo suas necessid...
Analise as afirmativas a seguir: I. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é uma prática punível com pena de detenção, de um a seis m...
Analise as afirmativas a seguir: I. O peculato mediante erro de outrem, conforme previsto no artigo 313 do Código Penal, compreende a apropriação de d...
Leia as afirmativas a seguir: I. A poluição sonora não está relacionada com o excesso de ruídos. II. No Brasil, é ilegal a prática de tortura e de tra...
Analise as afirmativas a seguir:-I. O acesso às informações sobre os serviços da organização nunca contribui para a melhoria do atendimento aos usuári...