A Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro f...

Q: A Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro foi intimada eletronicamente pelo Juízo da X Vara Empresarial para, no prazo legal, apresentar diretamente ao administrador judicial da massa falida da

A) Se os créditos apresentados pela Fazenda Pública do Município do Ria de Janeiro forem incontroversos e exigíveis, o juiz determinará ao administrador judicial que os inclua no quadro geral de credores como créditos extraconcursais, na última posição da ordem legal desses créditos. | B) apresentada a relação completa dos créditos referentes a tributos municipais, o falido, os demais credores, o representante do Ministério Público e o administrador judicial disporão do prazo comum de dez dias para manifestar objeções, versando essas, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação do crédito na falência; | C) caso seja oferecida alguma objeção sobre o cálculo apresentado ou a classificação da crédito na falência, a Fazenda Municipal será intimada para prestar, no prazo de cinco dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações dos opoentes; | D) caso a Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro não atenda à intimação para participar do incidente de classificação de crédito público, perderá a prioridade legal em relação aos créditos tributários extraconcursais, que serão pagos na ordem de pagamento prevista para os créditos tributários concursais; | E) havendo objeção a algum crédito da Fazenda Pública, se o juiz rejeitar os esclarecimentos dela, determinará a reserva integral até o julgamento definitivo; ademais, antes da homologação do quadro de credores, o juiz concederá prazo comum de dez dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública manifestem-se sobre a situação atual do crédito;

457941201583057

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial

A Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro foi intimada eletronicamente pelo Juízo da X Vara Empresarial para, no prazo legal, apresentar diretamente ao administrador judicial da massa falida da Livraria Santo Antônio de Sá S/A a relação completa de seus créditos referentes a tributos municipais inscritos em dívida ativa. A intimação determinou que os valores apresentados estejam acompanhados dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Consideradas tal informação e as disposições da legislação falimentar, ė correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201583057

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial

Consideradas tal informação e as disposições da legislação falimentar, ė correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro foi intimada eletr...

Questões relacionadas para praticar

A Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro foi intimada eletr...

Questões relacionadas para praticar