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Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou...

📅 2024🏢 FGV🎯 TJ-RJ📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201583077
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou que existe um que não está expresso entre aqueles elencados no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que foi especificado pela Lei nº 13.655/2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) disposições que visam a sua implementação na criação e na aplicação do direito público.


O aludido princípio é o da
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