O princípio da publicidade atribui à administra...

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Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

O princípio da publicidade atribui à administração pública o dever de dar transparência a todos seus atos e a fornecer aos cidadãos as informações que solicitarem. A regra é a publicidade total, mas encontra-se a ideia de sigilo da administração pública conforme a Constituição Federal. A respeito da lei de acesso à informação é correto afirmar que:

objetiva proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa natural por se tratar de indivíduos que, diferentemente da administração pública, detêm apenas informações de interesses próprios.

intenciona permitir que dados brutos em formato aberto possam ser utilizados, desde que respeitem padrões tecnológicos e sejam manipulados por sujeitos que tenham competência para fazê-los.

ajuda a combater a corrupção, que produz dano à sociedade, uma vez que autoriza a população a ter acesso aos atos administrativos empreendidos pela administração pública.

pretende tornar acessível de forma clara, transparente e, em linguagem simples, os atos da administração pública, pois a sociedade brasileira tem níveis de escolaridade bastante diferenciados e o acesso à informação deve ser universal.

busca promover a cultura do sigilo pelo estabelecimento de procedimentos próprios para expedição, tramitação, recebimento e arquivamento do documento em ambiente e condições especiais que garantam minimamente requisitos de segurança.

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Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

intenciona permitir que dados brutos em formato aberto possam ser utilizados, desde que respeitem padrões tecnológicos e sejam manipulados por sujeitos que tenham competência para fazê-los.

ajuda a combater a corrupção, que produz dano à sociedade, uma vez que autoriza a população a ter acesso aos atos administrativos empreendidos pela administração pública.

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