Julgue o item seguinte, relativos à administração pública. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e auto...

O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.

Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado. I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral,...

Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação deve ser classificada como presta...

O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu,...

A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse...

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na ...

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subseq...